| NOTAS: | A relevância da Convenção de Istambul e da Convenção de Budapeste sobre o Cibercrime no combate à violência online e facilitada pela tecnologia contra as mulheres
A Convenção de Istambul é o tratado internacional de maior alcance para combater a violência contra as mulheres e a violência doméstica. Seu conjunto abrangente de disposições abrange medidas preventivas e de proteção abrangentes, bem como uma série de obrigações para garantir uma resposta adequada da justiça criminal a violações tão graves dos direitos humanos. A Convenção de Budapeste sobre Cibercrime é o acordo internacional mais relevante sobre cibercrime e provas eletrônicas. Prevê a criminalização de crimes contra e por meio de computadores, ferramentas de direito processual para proteger provas eletrônicas e cooperação internacional entre as Partes.
Este estudo analisa a aplicação complementar dessas duas convenções para abordar a violência online e facilitada pela tecnologia contra as mulheres por meio de políticas coordenadas, prevenção, proteção, repressão e cooperação internacional. |
