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Exercício do poder paternal [Texto impresso] : decreto nº 18:996 de l de Novembro de 1930

AUTOR(ES): Portugal

PUBLICAÇÃO: Lisboa: Empreza Jurídica, 1930

DESC.FÍSICA: 4 p. ; 22 cm

NOTAS: Publicado no Diário do Governo (256) 3/12/1930.- Regula o exercício do poder paternal quando haja anulação do casamento, divórcio ou separação judicial dos cônjuges, e ainda em determinados casos, relativamente aos filhos ilegítimos (...)

TÍTULOS REL.: Leis, decretos, etc.

ASSUNTOS: Direito da FamíliaPoder PaternalPortugal

CDU: 347.6(469)

DOCUMENTO(S): Cópia digitalCópia digital

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