| 1. | Código do Procedimento AdministrativoData Publicação: 2011 Coleção: Códigos Administrativos |  | |
| 2. | Código do Procedimento Administrativo [Texto impresso] / anotado e comentado [por] António Francisco de SousaData Publicação: D.L. 2010 | | |
| 3. | Código do Procedimento Administrativo / Comentado por Mário Esteves de Oliveira, Pedro Costa Gonçalves, João Pacheco de AmorimData Publicação: 1998 | | |