Código do Procedimento Administrativo / Comentado por Mário Esteves de Oliveira, Pedro Costa Gonçalves, João Pacheco de Amorim

Oliveira, Rodrigo Esteves, coment.; Portugal. Leis, decretos, etc; Código do Procedimento Administrativo

2ª ed. (Reimpressão)

Coimbra: Almedina, 1998

927 p. ; 21 cm.

Direito administrativo; Código de Procedimento Administrativo; Portugal

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