Portugal. Leis, decretos, etc Código do Procedimento Administrativo
3ª reimpressão
Coimbra: Almedina, 2011
144 p. ; 23 cm
Códigos Administrativos
978-972-40-3712-7
Inclui: Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Publicas, Lei de Acesso aos Documentos da Administraçao, Regime de Acesso a Informaçao sobre Ambiente
Código de Procedimento Administrativo; Portugal
342.9(469)